Data de apresentação 13/03/2025 15:13:58
 N° Processo 35/2025
 N° Protocolo 35/2025
 ID 5148
 Ementa

“ACRESCENTA O INCISO XXV NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 795/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1107/2025

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação