Data de apresentação 19/03/2024 11:19:40
 N° Processo 25/2024
 N° Protocolo 25/2024
 ID 5012
 Ementa

“ACRESCENTA O INCISO XXIV NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 795/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Robson Correia;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1064/2024

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação