Data de apresentação 18/03/2024 14:58:23
 N° Processo 21/2024
 N° Protocolo 21/2024
 ID 5010
 Ementa

“ACRESCENTA O INCISO XXIII NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 795/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Renato Schmidt;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1063/2024

  Histórico da Tramitação 274 Dia(s), 13 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação