Data de apresentação 18/03/2024 14:57:48
 N° Processo 20/2024
 N° Protocolo 20/2024
 ID 5007
 Ementa

“ACRESCENTA O INCISO VIII NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 795/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Renato Schmidt;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1062/2024

  Histórico da Tramitação 274 Dia(s), 14 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação