Data de apresentação 27/09/2023 18:21:11
 N° Processo 117/2023
 N° Protocolo 117/2023
 ID 4948
 Ementa

“Conceder reajuste no vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, de modo a equiparar o valor atual ao Piso Salarial Nacional da categoria, oficializado pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação