Data de apresentação 18/07/2022 00:00:00
 N° Processo 61/2022
 N° Protocolo 61/2022
 ID 4699
 Ementa

" Realizar levantamento das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional e implantar políticas públicas que proporcionem a inclusão social por meio de programas habitacional que possibilitem a melhoria de habitações precárias ou a realocação de famílias residentes em áreas de risco, de forma a assegurar o direito à moradia assegurado no Art. 6º da Constituição Federal."

 Autoria

Iarly Meneguelli;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação