Data de apresentação 30/08/2021 15:44:40
 N° Processo 142/2021
 N° Protocolo 142/2021
 ID 4569
 Ementa

"Que, em respeito à liberdade de crença e à diversidade de denominações religiosas, não sejam afixados quaisquer símbolos ou adornos religiosos na capela mortuária pública que será construída juntamente com o novo cemitério municipal, com amparo no Princípio da Laicidade do Estado e tendo em vista o disposto no 5º, inciso VI da Constituição Federal".

 Autoria

Iarly Meneguelli;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação