Data de apresentação 11/11/2019 17:01:39
 N° Processo 79/2019
 N° Protocolo 104/2019
 ID 4339
 Ementa

"NÃO UTILIZAR A FORMA DE "COMPLEMENTAÇÃO" NA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL LOTADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, TAMPOUCO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, PARA EFEITO DE ATINGIR O MÍNIMO LEGAL, DE FORMA A PERMITIR QUE PERCEBAM OS VALORES A QUE FAZEM JUS SOMENTE ATRAVÉS DE "REMUNERAÇÃO".

 Autoria

Adilson Geltner;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação