Data de apresentação 10/05/2023 15:01:49
 N° Processo 40/2023
 N° Protocolo 40/2023
 ID 4860
 Ementa

“Instituir um Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Vila Valério, mediante Lei, prevendo a premiação através de sorteios, para o consumidor que exige a Nota Fiscal com o CPF/CNPJ no ato da compra, a exemplo do “Nota Premiada Capixaba”, instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo e promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/ES, dentre outros criados pelos municípios.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação