Data de apresentação 03/08/2022 00:00:00
 N° Processo 74/2022
 N° Protocolo 74/2022
 ID 4717
 Ementa

" Regulamentar, por meio de Decreto, a situação dos motorista condutores de ambulâncias do município, de forma a prever expressamente a quantidade de horas extraordinárias que podem exceder ao limite previsto na Lei 309/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assim como compensação de horários, folgas e outros direitos pertinentes à atividade que desempenham."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação