Data de apresentação 18/08/2020 11:47:09
 N° Processo 45/2020
 N° Protocolo 46/2020
 ID 4400
 Ementa

Regulamenta a Faixa de Domínio e Pistas das Estradas Rurais Municipais, e Dá Outras Providências.

 Autoria

RICÉLIO LINHARES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação