Data de apresentação 11/11/2024 16:51:21
 N° Processo 108/2024
 N° Protocolo 109/2024
 ID 5102
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DE MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.

 Autoria

Adilson Geltner;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1089/2024

  Histórico da Tramitação 80 Dia(s), 18 horas, 54 minuto(s).

dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação