Data de apresentação 23/02/2026 15:14:37
 N° Processo 6/2026
 N° Protocolo 6/2026
 ID 5266
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025.

 Autoria

KILDREM CAO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação