Data de apresentação 21/11/2022 13:20:55
 N° Processo 118/2022
 N° Protocolo 119/2022
 ID 4787
 Ementa

Promover as medidas necessárias para alinhar o vencimento básico do servidor público municipal ao salário mínimo nacional, revogando a Lei Municipal nº 420/2009 e suprimindo da estrutura remuneratória dos servidores a complementação na forma de abono para aqueles que percebem o menor piso remuneratório.

 Autoria

Adilson Geltner;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação