EmentaConsiderando que as vias públicas da Cidade de Vila Valério (ruas, avenidas, calçadas, passeios e outras áreas definidas por lei como “via pública”) estão se tornando intransitáveis, reivindicamos a adoção de medidas urgentes por parte do Poder Público Municipal, em articulação com as demais autoridades responsáveis, para a resolução das questões adiante relatadas:
1 - Fazer cumprir a Lei Municipal nº 223/2002, que “Estabelece o local para a Instalação de Bancas de Vendedores Ambulantes”, bem como a Lei Municipal nº 803/2017, que “Regulamenta o Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante e Dá Outras Providências”;
2 – Fazer cumprir a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, com o apoio das demais autoridades responsáveis mencionadas no CTB, especialmente no que tange ao § 6º do Art. 68, que prevê que “onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a vida deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres”;
3 – Implementar a política urbana no Município de Vila Valério, mediante lei, instituindo o Plano Diretor Urbano, facultativo para municípios com menos de 20.000 habitantes, mas de grande importância para promover o desenvolvimento urbano e estabelecer, de acordo com as especificidades locais, a ordenação do uso, o planejamento, a ocupação e o parcelamento do solo;
4 – Instituir o Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vila Valério, o qual desempenha um papel essencial ao detalhar normas que complementam e operacionalizam diretrizes gerais definidas pelo Plano Diretor Urbano, além de estabelecer regras para a convivência urbana, definir responsabilidades tanto para a população quanto para o poder público, orientando desde o uso adequado de espaços compartilhados – como calçadas e praças – até a interdição de atividades que comprometam a segurança ou a qualidade de vida da população.