Data de apresentação 30/10/2017 15:55:42
 N° Processo 1127/2017
 N° Protocolo 48/2017
 ID 4045
 Ementa

"Elaborar um Projeto de lei objetivando a afixação do vencimento dos servidores municipais investidos nos cargos de carreiras I, II e III, de acordo com a lei Municipal n.º 061, de 17 de outubro de 1997, no patamar do salário mínimo nacional, a fim de atender ás suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, conforme previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal".

 Autoria

Adilson Geltner;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação