Tipo: Emenda Ano Proposição: 2024 
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Emenda n° 4/2024
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 014/2024.
Processo N°: 29/2024 Protocolo N°: ID: 5018 Data: 01/04/2024 16:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Emenda n° 3/2024
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 07-2024.
Processo N°: 19/2024 Protocolo N°: ID: 5006 Data: 13/03/2024 16:37:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Emenda n° 2/2024
SUPRIME O ART. 16 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2024.
Processo N°: 18/2024 Protocolo N°: ID: 5005 Data: 13/03/2024 16:35:25 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Emenda n° 1/2024
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 05-2024.
Processo N°: 17/2024 Protocolo N°: ID: 5004 Data: 13/03/2024 16:30:20 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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