CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES: Produção Legislativa
Sessão:16 Realizada em: 14/09/2022 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 34 /2022
Nº Processo: 73/2022
Data: 01/08/2022 00:00:00
Autor: Iarly Meneguelli
" Concede Isenção de IPTU Para Contribuinte Portador de Doença Grave Incapacitante que Especifica ou Pessoa da Família Nesta Condição, Desde que Residente no Imóvel Objeto do Pedido."

Fase: Para 2ª Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação.
Observação:
 

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