DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DOS EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E, DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CASSIMIRO JOSÉ BRUMATTI;
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