Data de apresentação 28/04/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4010
 Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO A PERMITIR O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 801/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação