Data de apresentação 11/11/2019 00:00:00
 N° Processo 78/2019
 N° Protocolo 103/2019
 ID 4338
 Ementa

"PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DAS CALÇADAS E PASSAGENS, TORNANDO-AS LIVRES E DESEMBARAÇADAS COM VISTAS A ASSEGURAR AOS CIDADÃOS O DIREITO À MOBILIDADE E À ACESSIBILIDADE PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A EXEMPLO DAS LEIS FEDERAIS Nº 9.503/97, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO" E Nº 10.098/2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Adilson Geltner;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação