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  Lei Ordinária 1.151/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo e Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vila Valério - APAE, e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 16/2026
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2026

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