Ementa: Altera o Dispositivo da Lei nº 1.130, de 18 de Dezembro de 2025, que "Dispõe Sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal para Doar Área de Terreno Urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vila Valério e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2026