Ementa: Altera os Artigos 1° e 3º da Lei Municipal nº512, de 16 de Dezembro de 2010, que "Dispõe Sobre Limitação de Horário para Funcionamento dos Estabelecimentos que Tenham como Atividades a Venda de Bebidas Alcoólicas ou Similares, e Dá Outras Providências"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2026