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  Lei Ordinária 1.137/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Chefe do Excutivo Municipal a Firmar Termos de Fomentos e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 3/2026
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA

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