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  Resolução 86/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGULADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução (E) 6/2025
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2025

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