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  Lei Ordinária 1.115/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Prorroga, até 25 de junho de 2026, a vigência do plano municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 734, de 25 de junho de 2015."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 21/2025
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2025

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