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  Lei Ordinária 1.083/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe Sobre Suplementação de Despesa Prevista no Orçamento para o Exercício de 2024, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 29/2024
Nº do Processo:   107
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.053/2023 11/12/2023MENCIONAexercício de 2024

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