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  Lei Ordinária 1.082/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe Sobre Autorização para o Município Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vila Valério e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 28/2024
Nº do Processo:   104
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA

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