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  Lei Ordinária 1.057/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe Sobre Suplementação de Despesa Prevista no Orçamento Para a Exercício de 2023, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 52/2023
Nº do Processo:   148
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.004/2022 19/12/2022MENCIONAexercício de 2023

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