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  Lei Ordinária 1.049/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre Suplementação de Despesas Prevista no Orçamento Para o Exercício de 2023, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 46/2023
Nº do Processo:   136
Ano do Processo:   2023

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