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  Lei Ordinária 1.039/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: " Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2023
Nº do Processo:   81
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.004/2022 19/12/2022MENCIONALei Orçamentária Anual de 2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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