Ementa: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério-ES, A Promover a Desapropriação Mediante Prévia Indenização da Área de Imóvel Urbano, Para Fins de Construção da Praça Beira Rio e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2023