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  Lei Ordinária 1.031/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2023
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.004/2022 19/12/2022MENCIONA

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