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  Lei Ordinária 1.002/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe Sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (câncer) Neste Município e Dá Outras Providências”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2022
Nº do Processo:   102
Ano do Processo:   2022

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