Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IARLY MENEGUELLI, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE OU PESSOA DA FAMÍLIA COM PATOLOGIAS QUE ESPECIFICA O ART. 2º, DESDE QUE OBEDECIDAS TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/10/2022