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  Lei Ordinária 989/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: " Altera a Lei Municipal nº 004/1997, com Alterações Posteriores e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2022
Nº do Processo:   79
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERAincisos I e III do Art. 12 e anexo II

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