Ementa: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Concessão de uso de Bem Imóvel Público Pertencente ao Município Para Fins de Exploração Industrial à Empresa do Ramo de Vestuário, em Forma de Fábrica de Confecções com a Finalidade de Gerar Empregos e Rendas e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2022