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  Lei Ordinária 974/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2022
Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária946/2021 10/12/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/2022 02/12/2022MENCIONAArt. 1º

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