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  Lei Ordinária 970/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Absorver os Trechos Rodoviários Estaduais Urbanos que São de Responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2022
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2022

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