Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Promover a Desapropriação Mediante Prévia Indenização da Área de Imóvel Rural, para fins da criação do Polo Industrial e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2022