Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Promover a Desapropriação Mediante Prévia Indenização da Área de Imóvel Rural, para fins da criação do Polo Industrial e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2022
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2022

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