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  Lei Ordinária 953/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: " Dispõe sobre a regulamentação da implantação do centro de referência de assistência social - CRAS e Dá outras providencias".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2021
Nº do Processo:   186
Ano do Processo:   2021

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