Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2021
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916/2020 29/12/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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