Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Efetuar Despesas na Construção e Ampliação da Sala de Monitoramento da Polícia Civil no Departamento de Polícia Militar do Município e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2021
Nº do Processo:   92
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916/2020 29/12/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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