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  Decreto Legislativo 100/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre Apreciação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Vila Valério, de Responsabilidade do Senhor Edecir Felipe, Alusiva ao Exercício de 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2020
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/2011 08/12/2011MENCIONAExercício de 2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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