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  Lei Ordinária 890/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI Nº 882 DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2019
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária882/2019 23/08/2019ALTERAcaput do art. 2°

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