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  Lei Ordinária 874/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL, ALTERA A LEI Nº 682/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2019
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária297/2006 15/05/2006INCLUICria cargos no anexo I e II; Informação do cargo no Anexo IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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