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  Lei Ordinária 866/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO E ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária833/2018 12/04/2018REVOGAArt. 3º

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