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  Lei Ordinária 860/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera Nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social, Instituída Pela Lei Municipal nº 004, de 06 de Janeiro de 1997 e Suas Alterações".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2018
Nº do Processo:   1248
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERANomenclatura da Secretaria

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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