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  Lei Ordinária 858/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ''Dispõe sobre Suplementação de Despesas Prevista no orçamento para o Exercício de 2018, E Dá outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2018
Nº do Processo:   1221
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária819/2017 27/12/2017MENCIONAExercício de 2018

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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